Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

Membros integrantes da câmara de vereadores. Atividade tipicamente administrativa. Violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes.

Condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito homem em cuja residência foi encontrada uma pistola fabricada na Argentina

O acusado foi condenado à pena de três anos de reclusão, além do pagamento de dez dias-multa, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Antecipar pagamento total de pensão vitalícia não permite aplicação de deságio

A Turma acolheu recurso de uma empregada, aposentada por invalidez, que deverá receber o pagamento da pensão de forma integral

Ex-deputada é condenada, perde direitos políticos e deve devolver valores

A ex-deputada, além de ter tido seus direitos políticos suspensos por dez anos, foi condenada a ressarcir os valores ao cofre público, pelo crime de improbidade administrativa

Condenado a dez anos de reclusão bombeiro que tentou matar companheira

Ação Penal

Agravo de Instrumento. Inventário. Duplo domicílio. Testamento. Competência.

Bens em território nacional "locus rei sitae".

Paciente que sofre de displasia de quadril será cirurgiado

Ação de obrigação de fazer c/ pedido de tutela antecipada contra o município de Natal

Apelação cível. Corpo de enfermagem do hospital que descarta tecido tumoral retirado do corpo da paciente com carcinoma de mama.

Possibilidade de falso negativo no exame de congelação. Necessidade de estudo por parafina do material retirado. Agravamento do estado psicológico da vítima pela incerteza acerca de seu prognóstico e da adequação do tratamento eleito.

Tributário. Imposto sobre produtos industrializados - IPI.

Ração para animais. TIPI. Enquadramento.

Unidade Contratual. Sucessão de empresas.

Cisão de empresa.

Civil. Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento.

Cobrança de alugueres e encargos. Cumulação de multa moratória com a multa compensatória. In admissibilidade.

Sucessão de empregadores e grupo econômico. Integração empresarial. Solidariedade.

Recuperação judicial. Falência.

Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria.

Embargos à execução fiscal.

Malote digital gera agilidade e economia para a Justiça do Trabalho

O malote digital se consolida como ferramenta eficaz, gerando significativa economia de tempo e dinheiro.

Punição é substituída por projeto social

O proprietário de uma Lan House foi condenado a pagar multa pecuniária pelo fato de sua empresa ter desrespeitado as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

TRT de Alagoas reconhece dano moral por revista em bolsa de empregada

TSE decide hoje se Ficha Limpa vale para eleições deste ano

Montadora deve conceder carro zero

CNJ determina fim do afastamento cautelar de juiz e desembargador do TJAM

Mulher é condenada a pagar R$ 15 reais em ação de cobrança